Fechamento de vilas e ruas sem saída

Alto dos Pinheiros, maio de 2015.

Comentário SAAP: O Ministério Público de São Paulo está decidido a brigar contra as ruas e vilas fechadas da cidade. Embora a SAAP acredite que há questões mais prementes a lidar no bairro, como o acalmamento do tráfego, a manutenção de árvores, a fiscalização contra excesso de ruído, o uso irregular e imóveis, além da segurança de todos, temos que acatar a lei e as exigências do MP.

A SAAP conversou com a Coordenadora de Planejamento da Subprefeitura de Pinheiros, arquiteta Adriana Rolim de Camargo, sobre o assunto que está preocupando os moradores do bairro que vivem e trabalham em ruas fechadas.

A coordenadora foi pessoalmente conversar com o promotor de Urbanismo do Ministério Público, Dr. José Carlos de Freitas, que conseguiu revogar a leis que autorizava o fechamento de ruas e vilas (Lei Municipal nº 15.002/09), porque foi considerada inconstitucional, por vicio de iniciativa, dado que, dizendo respeito à “ordenação físico-territorial do espaço urbano e ao sistema viário, temas pertinentes ao interesse peculiar do município”, não poderia ter origem em projeto parlamentar, sendo do chefe do Executivo a prerrogativa exclusiva de administrar a cidade, o que compreende disciplinar o sistema viário.

A Subprefeitura recebeu orientação de intimar todas as ruas que tiverem fechamento. Nos casos em que o fechamento foi autorizado na vigência da lei cancelada, os portões serão vistoriados para verificar se estão obedecendo as regras estabelecidas na lei. E se não estiverem serão orientados a se adequar.

Nos casos em que forem identificados fechamentos sem autorização serão emitidas intimações para total retirada dos portões.

A solução será fazer um pedido ao Prefeito para que o Executivo elabore e encaminhe um projeto de lei para apreciação e aprovação da Câmara de Vereadores, que estabeleça regras para autorização de fechamento de ruas sem saída.

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